Declaração de Fundos Lícitos

1. Compromisso com a Legalidade

O RecolhaOnline.pt compromete-se a garantir que todas as doações processadas através da plataforma são provenientes de fontes lícitas e legais, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia.

2. Declaração do Doador

Ao realizar uma doação através da nossa plataforma, o doador declara e garante que:

• Os fundos utilizados para a doação são de origem lícita e legal
• Os fundos não provêm de atividades ilícitas, incluindo mas não se limitando a:
  • Branqueamento de capitais
  • Financiamento ao terrorismo
  • Fraude fiscal
  • Corrupção ou suborno
  • Tráfico de drogas ou outras atividades criminosas
• Possui capacidade legal e financeira para realizar a doação
• A doação não viola nenhuma lei, regulamento ou ordem judicial aplicável

3. Verificação e Prevenção

O RecolhaOnline.pt implementa medidas de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, incluindo:

• Verificação de identidade dos doadores através de NIF válido
• Monitorização de transações suspeitas ou atípicas
• Reporte às autoridades competentes de atividades suspeitas
• Manutenção de registos de transações por período legalmente exigido
• Conformidade com o Regime Geral da Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo

4. Limites e Controlos

Para garantir a segurança e licitude das operações:

• Doações de valor elevado podem estar sujeitas a verificação adicional
• Reservamo-nos o direito de recusar ou devolver doações consideradas suspeitas
• Mantemos colaboração com entidades bancárias e reguladoras para garantir conformidade
• Todas as transações são processadas através de processadores de pagamento licenciados e regulados

5. Conformidade Legal

Esta declaração está em conformidade com:

• Lei n.º 83/2017 (Regime Geral da Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo)
• Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos
• Diretivas europeias sobre prevenção do branqueamento de capitais
• Recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional)

6. Reporte de Atividades Suspeitas

Caso tenha conhecimento de atividades suspeitas relacionadas com doações através da nossa plataforma, por favor contacte-nos imediatamente através de:

Email: compliance@recolhaonline.pt

7. Consequências de Declaração Falsa

A prestação de declarações falsas sobre a origem dos fundos pode resultar em:

• Suspensão imediata da transação
• Reporte às autoridades competentes (PJ, MP, Banco de Portugal)
• Responsabilização criminal e civil nos termos da lei
• Bloqueio permanente do acesso à plataforma

8. Contacto

Para questões relacionadas com esta declaração ou políticas de compliance, contacte: